ARTIGOS - ABORTO
Nem sob o governo do PT, que tenta das formas mais espúrias legalizar a matança de fetos, o Brasil conseguiu agradar às comissárias feministas da ONU. Relatório do país recebeu críticas por não apresentar políticas de acesso irrestrito ao aborto.
GENEBRA, 15 de junho (C-FAM) - O Comitê da CEDAW, encarregado de monitorar a implementação da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), avisou o Brasil que seu sistema democrático de elaboração de leis é uma ameaça aos “direitos sexuais e reprodutivos”, e o Comitê continua a insistir em que o aborto ilegal tem um impacto negativo na mortalidade materna.
Em suas Observações Finais, no fim da consideração do relatório brasileiro em Genebra em março, o Comitê disse que “lamenta que mulheres que passam por abortos ilegais continuem a enfrentar sanções criminais no Brasil e que a liberdade das mulheres gozarem saúde e direitos sexuais e reprodutivos está sendo colocada em perigo por vários projetos de lei que estão sob consideração no Congresso Nacional, tais como o PL 478/2008 (Estatuto do Nascituro).”
Não é a primeira vez que o Comitê disse para delegações que a cultura, leis e sistema de elaboração de leis de seus países estão abaixo do padrão por causa de restrições ao aborto. O Comitê tem agido assim mais de uma centena de vezes. O que é novidade é o Comitê se pronunciando na legislação que ainda não foi adotada, num país com um sistema democrático bem estabelecido.
O Comitê insiste em que as mulheres têm de ter acesso ao aborto, apesar das medidas estabelecidas pelo governo brasileiro para reduzir a mortalidade materna e infantil. Em seu relatório, o Brasil mencionou uma nova campanha chamada Rede Cegonha cujo objetivo é fornecer assistência materna e neonatal para mulheres de baixa renda.
O Comitê não se importou com essa campanha porque “está preocupado que essa campanha não consiga de modo suficiente lidar com todas as causas de mortalidade materna por meramente focar em serviços de assistência às mulheres grávidas”. O Comitê está evidentemente se referindo ao que os promotores do aborto chamam de “aborto inseguro”. O primeiro estudo epidemiológico sobre o efeito do aborto ilegal na mortalidade materna mostrou que não há nenhuma evidência de que legalizar o aborto reduz a mortalidade materna total.
O Comitê da CEDAW está seguindo o exemplo da Alta Comissária da ONU para Direitos Humanos, Navanethem Pillay, cujo gabinete fornece apoio logístico para todo o sistema de direitos humanos da ONU. Numa recente conversa, ela sugeriu claramente que a partir da perspectiva de direitos humanos o aborto e a contracepção são mais importantes do que a assistência de saúde materna e neonatal.
“Embora intervenções focadas nos aspectos de saúde da mortalidade materna se concentrem na qualidade da assistência às mulheres grávidas, uma análise de direitos humanos exige que examinemos se as mulheres têm uma escolha em decidir engravidar em primeiro lugar, ou a escolha de buscar a assistência que elas requerem sem ter de obter permissão de parentes do sexo masculino”, disse Pillay.
Outros comentários feitos pelo Comitê nesta última sessão incluíram referências a mulheres e adolescentes que são vítimas “por causa de padrões culturais conservadores”, brechas nas legislações em questões como “desenvolvimento genético, avanços tecnológicos e orientação sexual” e um comentário sobre o Judiciário do Brasil descrevendo como “reproduz estereótipos sociais com uma atribuição predominantemente patriarcal de papéis sociais”.
Publicado no 'Friday Fax' do C-FAM com o título Comitê da CEDAW critica sistema democrático de elaboração de leis no Brasil'.
Tradução: Julio Severo
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